- DECRETO DE NOMEAÇÃO GILSON DOS ANJOS – 19.06.2023 – Governo do Estado
- PLANO COVID-19 – 15.06 – Governo do Estado
- Constituição do Estado de Sergipe atualizada até 2019
- Decreto Estadual Nº 22.762 – Agrotóxicos
- Instrução Normativa Nº 5 de 14-02-2017 MAPA – Agroindústria de pequeno porte
- Instrução Normativa nº 73 de 23-12-2019 Regulamenta Selo Arte
- Lei 8.523 – de 29 abr 19 Queijaria artesanal e inovadores – Sergipe
- Lei 13.680 – 2018 Cria o Selo Arte
- Lei 13.860 – de 18 jul 19 – Queijos Artesanais
- Portaria 329 – 2019 Zoneamento Agrícola Cultura do Cacau em Sergipe