LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
- Lei nº 8.819 de 14 de janeiro de 2021 (clique aqui)
- Lei nº. 8.646 de 08 de janeiro de 2020 (clique aqui)
- Lei nº. 8.495 de 28 de Dezembro de 2018 (clique aqui)
- Lei nº. 8.354 de 20 de Dezembro de 2017 (clique aqui)
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