• PLANO COVID-19 – 15.06 – Governo do Estado
• Constituição do Estado de Sergipe atualizada até 2019
• Decreto Estadual Nº 22.762 – Agrotóxicos
• Instrução Normativa Nº 5  de 14-02-2017 MAPA – Agroindústria de pequeno porte
• Instrução Normativa nº 73 de 23-12-2019 Regulamenta Selo Arte
• Lei 8.523 – de 29 abr 19  Queijaria artesanal e inovadores – Sergipe
• Lei 13.680 – 2018 Cria o Selo Arte
• Lei 13.860 – de 18 jul 19 – Queijos Artesanais
• Portaria 329 – 2019 Zoneamento Agrícola Cultura do Cacau em Sergipe

Página atualizada em 22.10.2019 às 8:37