TRÂNSITO DE ANIMAIS AQUÁTICOS ORNAMENTAIS
| PRODUTO | TRANSPORTE | DOCUMENTO EXIGIDO |
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Animais Ornamentais |
Quando o transporte compreender o trecho entre o local de pesca e o primeiro ponto de comercialização, devendo a captura ser realizada por Pescador Profissional inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP |
NOTA FISCAL COM RGP (A nota fiscal deverá conter o número do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP do emissor, nas categorias de Pescador Profissional, Empresa Pesqueira, ou de Aquicultor) |
| Quando o transporte compreender o trecho entre um comerciante e o consumidor final e este último não exercer atividades pesqueiras com fins comerciais do (s) organismo (s) em questão. | ||
| Demais Casos.
EX: Quando o transporte for entre estabelecimentos comerciantes (Revendas, Casas de iscas) |
GTA |
