LEGISLAÇÃO ESTADUAL – DEFESA SANITÁRIA VEGETAL
Nesta seção estão reunidas as principais legislações estaduais aplicáveis à Defesa Sanitária Vegetal, com impacto direto nas ações, programas e procedimentos executados no âmbito do Estado de Sergipe.
Leis e Decretos Estaduais
- Lei n° 8.760, de 02 de outubro de 2020 – Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal, no Estado de Sergipe
- Decreto n°40.960, de 13 de agosto de 2021 – Regulamenta a Lei nº 8.760, de 02 de outubro de 2020, que dispõ? sobre a Defesa Sanitária Vegetal, no Estado de Sergipe
- Decreto n°27.493, de 08 de novembro de 2010 – Dispõe sobre procedimentos para prevenção de pragas quarentenárias A2 dos citros no Estado de Sergipe
Instruções Normativas e Portarias (SEAGRI/EMDAGRO)
- Portaria SEAGRI, n°54 de 11 de agosto de 2016 – Disciplina o Comércio e o Trânsito de Mudas e parte de Vegetais no Estado de Sergipe.
- Portaria EMDAGRO, de 1° de abril de 2024 – Aprova o Programa de Defesa Agropecuária do Estado de Sergipe (PDA-SE), para o período de 2024 a 2027.
- Portaria EMDAGRO, n°29 de 18 de dezembro de 2024 – Dispõe sobre a emissão da PTV nos escritórios da EMDAGRO e dá outras providências.