LEGISLAÇÃO FEDERAL – DEFESA SANITÁRIA VEGETAL
Nesta seção estão reunidas as principais legislações federais aplicáveis à Defesa Sanitária Vegetal, com impacto direto nas ações, programas e procedimentos executados no âmbito do Estado de Sergipe.
Leis e Decretos Federais
- Decreto nº 24.114/1934 – Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal
- Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 – Dispõe sobre a política agrícola
- Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006 – Dispõe sobre o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
- Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006 – Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP)
Instruções Normativas e Portarias (MAPA)
Portarias – Status Fitossanitário
Programas Nacionais Fitossanitários
- Portaria MAPA n° 776, de 12 de março de 2025 (Mosca-da-Carambola)
- Portaria SDA/MAPA n° 1.326, de 4 de julho de 2025 (Huanglongbing-HLB)
- Instrução Normativa MAPA nº 21, de 25 de abril de 2018 (Cancro Cítrico)
- Instrução Normativa MAPA nº 8, de 17 de abril de 2012 (Ácaro Hindustânico)
- Instrução Normativa SDA/MAPA nº 17, de 13 de maio de 2005 (Sigatoka Negra)
- Instrução Normativa SDA/MAPA nº 17, de 27 de maio de 2009 (Moko da Bananeira)
- Portaria SDA/MAPA n° 1.466, de 21 de novembro de 2025 (Gorgulho da Manga)
- Portaria SDA/MAPA n° 1.257, de 19 de março de 2025 (Vassoura-de-Bruxa da Mandioca)
Controle de Trânsito Vegetal
- Instrução Normativa MAPA nº 33, de 24 de agosto de 2016 – Aprova a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC
- Instrução Normativa MAPA nº 28, de 24 de agosto de 2016 – Aprova a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV