LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 PLDO 2024 (clique aqui) 2023 LDO 2023 (clique aqui) Lei 9.153-2022 – Altera art. 17 LDO 2023 (clique aqui) Atualizado em 1º de agosto de 2023 , às 16:07
