Legislação da Produção Orgânica

HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NO BRASIL

A Legislação brasileira de produção orgânica evoluiu desde os anos 90, com marcos importantes como a Lei nº 10.831/2003, que definiu o conceito e as bases legais, regulamentada pelo Decreto nº 6.323/2007. Posteriormente, o Decreto nº 7.794/2012 instituiu a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO) e o Plano Nacional (PLANAPO).

O Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO) surge no contexto do fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável no Brasil, especialmente a partir das demandas históricas dos movimentos sociais, organizações da agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, pesquisadores e entidades da sociedade civil que, desde a década de 1990, defendem modelos de produção baseados na agroecologia e na sustentabilidade ambiental.

Esse processo foi institucionalizado em 2012, com a publicação do Decreto nº 7.794, que instituiu a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO) e definiu o PLANAPO – Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – como seu principal instrumento de implementação. O primeiro PLANAPO (2013–2015) representou um avanço significativo ao integrar políticas de diferentes ministérios e estabelecer ações nos eixos de produção, uso sustentável dos recursos naturais, conhecimento, comercialização e consumo, com forte ênfase na assistência técnica e extensão rural (ATER), no crédito rural diferenciado e na participação social.

Na sequência, o segundo PLANAPO (2016–2019) aprofundou e ampliou as ações do plano anterior, incorporando novos instrumentos, fortalecendo o enfoque territorial e ampliando o apoio à transição agroecológica, à agroindustrialização de base familiar e aos sistemas participativos de garantia (SPG). Ambos os ciclos consolidaram o PLANAPO como referência nacional para a articulação de políticas públicas voltadas à agroecologia e à produção orgânica no país. A terceira e mais recente edição do PLANAPO (2024-2027) foi lançada oficialmente em outubro de 2024 e está, atualmente, na fase de implementação e execução. Na sua trajetória, o PLANAPO tem se configurado como um marco estratégico na construção de um modelo de desenvolvimento rural mais sustentável, inclusivo e socialmente justo, reconhecendo a agroecologia como base para a produção de alimentos saudáveis, a conservação da biodiversidade e a valorização dos saberes tradicionais.

Ao longo desse período, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA tem publicado Leis, Instruções Normativas (IN) e Portarias para detalhar normas técnicas, como as IN 17/2009 e 18/2009 para extrativismo e processamento e a IN 46/2011 (atualizada pela IN 17/2014) sobre os sistemas de produção, culminando em regulamentações mais recentes como a Portaria nº 52/2021, que estabelece o regulamento técnico atualizado para os sistemas orgânicos. A Lei mais recente – LEI Nº 15.070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, conhecida como Lei dos Bioinsumos, estabelece diretrizes para a produção, registro, comercialização e fiscalização de produtos biológicos para o agronegócio (agricultura, pecuária, aquicultura e florestas), modernizando a legislação e incentivando o uso de alternativas sustentáveis aos produtos químicos, abrangendo biofertilizantes, agentes de controle biológico, e outros, com aplicação em sistemas de cultivo convencionais, orgânicos e agroecológicos.

Em Sergipe, a LEI ESTADUAL N. 7.270, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agricultores familiares no Estado e estabelece normas para incentivar essa modalidade de produção sustentável no âmbito estadual, tendo sido regulamentada somente em 2018 por meio do DECRETO ESTADUAL nº 40.051 de 29 DE MAIO DE 2018.

O PLANO ESTADUAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA (PLEAPO), construído em dezembro de 2018, foi um documento elaborado pela Sociedade Civil sergipana para desenvolver a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO), o qual contou com o apoio institucional da Secretaria de Estado da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca – SEAGRI.

Obedecendo a ordem cronológica, seguem as Leis, Decretos, Instruções Normativas e Portarias referentes à Produção Orgânica no Brasil e no estado, que podem ser consultadas.

  1. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 7, DE 17 DE MAIO DE 1999 – Dispõe sobre normas para a produção de produtos orgânicos vegetais e animais (clique aqui)
  2. Lei Nº 10831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 – Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.(clique aqui)
  3. DECRETO N0 6.323, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 – Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.(clique aqui)
  4. INSTRUÇÃO NORMATIVA N0 19 DE 28 DE MAIO DE 2009 – Aprova mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica.(clique aqui)
  5. INSTRUÇÃO NORMATIVA N0 1 DE 24 DE MAIO DE 2011 – Dispõe sobre o Registro de produtos fitossanitários para uso na AO. (clique aqui)
  6. INSTRUÇÃO NORMATIVA N0 38 DE 2 DE AGOSTO DE 2011 – Regulamenta produção de sementes e mudas em sistema orgânico.(clique aqui)
  7. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011 – Regulamento técnico para produção orgânica e relação de substancias e práticas permitidas. (clique aqui)
  8. LEI ESTADUAL N. 7.270, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica em Sergipe. (clique aqui)
  9. DECRETO N°- 7.794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 – Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. (clique aqui)
  10. DECRETO ESTADUAL Nº 40.051 DE 29 DE MAIO DE 2018 – Regulamenta a Lei nº 7.270, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre os incentivos à implantação de Sistemas de Produção Agroecológica pelos agricultores familiares do Estado de Sergipe, instituindo a Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica e dando outras providências correlatas. (clique aqui)
  11. PLANO ESTADUAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA (PLEAPO) – (clique aqui)
  12. PORTARIA Nº 52, DE 15 DE MARÇO DE 2021 – Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção. (clique aqui)
  13. DECRETO Nº 12.287, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 – Institui o Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia. (clique aqui)
  14. PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.201, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 – estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas autorizadas para uso nesses sistemas. (clique aqui)
  15. LEI Nº 15.070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (Lei dos Bioinsumos) – Estabelece diretrizes para a produção, registro, comercialização e fiscalização de produtos biológicos para o agronegócio (agricultura, pecuária, aquicultura e florestas), modernizando a legislação e incentivando o uso de alternativas sustentáveis aos produtos químicos, abrangendo biofertilizantes, agentes de controle biológico, e outros, com aplicação em sistemas de cultivo convencionais, orgânicos e agroecológicos. (clique aqui)

As leis têm sido fundamentais para reconhecer, institucionalizar e impulsionar a agroecologia e a produção orgânica, sinalizando avanços importantes na transição para sistemas alimentares mais sustentáveis, justos e saudáveis. Representam marcos legais que atuam em diferentes frentes, tais como produção, certificação, assistência técnica, comercialização e consumo.

Última atualização: 2 de fevereiro de 2026 11:52.